Publicação do rol de atendimento dos planos de saúde, fixado por norma da ANS, através da Resolução Normativa 469/2021, assegurando número ilimitado de sessões para tratamento do autismo. Garantido assim, atendimento aos beneficiários de planos de saúde portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Fonte: Agência Nacional de Saúde Suplementar. https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/sobre-ans/ans-amplia-alcance-de-decisoes-judiciais-sobre-transtorno-do-espectro-autista

REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS PELOS PLANOS DE SAÚDE   DIREITO À SAÚDE PLANO DE SAÚDE DIREITO DO CONSUMIDOR   Em julgamento que afetou as partes do processo, contudo, importante decisão para fundamentar pedidos semelhantes, a 3ª TURMA DO STJ decidiu ser cabível reembolso de despesas médicas em estabelecimento não credenciado ou referenciado pelo plano de saúde, mesmo que não se enquadre como caso de urgência ou emergência, limitado ao valor da tabela do plano contratado.   Fonte: REsp 1.760.955 -SP https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=%27201801449171%27.REG.